O Depósito Legal é definido como exigência, por força de Lei N. 10.994, de 14/12/2004, que revogou o Decreto-lei N. 1825, de 20/12/1907 de remessa à Biblioteca Nacional de um exemplar de todas as publicações produzidas em território nacional, por qualquer meio ou processo, objetivando assegurar a coleta, a guarda e a difusão da produção intelectual brasileira, visando à preservação e formação da Coleção Memória Nacional. 

• Publicações com fins publicitários
• Cartazes de material de propaganda
• Publicações em xerox do original publicado
• Calendários/ Cadernetas escolares
• Agendas
• Recortes de jornais
• Obras não editadas (no prelo)
• Folders/Convites
• Monografias/Teses universitárias(sendo de competência das universidades de origem, sua guarda e tratamento)

O cumprimento das leis de Depósito Legal Estadual não isenta a obrigatoriedade do envio das publicações para a Biblioteca Nacional, em cumprimento da Lei de Depósito Legal Federal - (Lei n. 10.994, de 14 de dezembro de 2004)

A Divisão de Depósito Legal é responsável pelo gerenciamento do Catálogo de Editores, disponível no site da Biblioteca Nacional, objetivando a divulgação das editoras brasileiras que cumprem regularmente o Depósito Legal.
É importante a participação dos editores na comunicação de eventuais mudanças nos dados cadastrados para procedermos à devida retificação

Para o envio de publicações através do Escritório de Representação da FBN em São Paulo
Tels. 011-3825.5249 e/ou 3826.0044 contatos: Marta /ou Felicia

MINISTÉRIO DA CULTURA
Fundação Biblioteca Nacional

Virgínia Freire da Costa
Chefe
Divisão de Depósito Legal

Av.Rio Branco, n. 219/ 3.andar- Centro
Rio de Janeiro, RJ Brasil
CEP 20040-008 - Tels. 21-2220-1892 e/ou 3095-3951
e-mail:deplegal@bn.br