Atalhos para esta página menu principal | conteúdo desta página | formulário de busca | ir para o fim da página
Depósito Legal
Cadastro de editores on line

Lei do Depósito Legal
O Depósito Legal é definido como a exigência, por força das Leis N. 10.994, de 14/12/2004 e 12.192, de 14/01/2010, de remessa à Biblioteca Nacional de um exemplar de todas as publicações produzidas em território nacional, por qualquer meio ou processo, objetivando assegurar a coleta, a guarda e a difusão da produção intelectual brasileira, visando à preservação e formação da Coleção Memória Nacional. Estão inclusas obras de natureza bibliográfica e musical.

Para informações sobre registro de obras acesse o Escritório de Direitos Autorais.

Para informações sobre "Publicações patrocinadas pela Lei de Incentivos Fiscais" acesse o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.
Materiais isentos da obrigatoriedade da lei:
  • Publicações com fins publicitários
  • Cartazes de material de propaganda
  • Publicações em xerox do original publicado
  • Calendários/ Cadernetas escolares
  • Agendas
  • Recortes de jornais
  • Obras não editadas (no prelo)
  • Folders/Convites
  • Monografias/Teses universitárias(sendo de competência das universidades de origem, sua guarda e tratamento)

O cumprimento das leis de Depósito Legal Estadual não isenta a obrigatoriedade do envio das publicações para a Biblioteca Nacional, em cumprimento da Lei de Depósito Legal Federal - (Lei n. 10.994, de 14 de dezembro de 2004)


A Divisão de Depósito Legal é responsável pelo gerenciamento do Catálogo de Editores, disponível no site da Biblioteca Nacional, objetivando a divulgação das editoras brasileiras que cumprem regularmente o Depósito Legal.
É importante a participação dos editores na comunicação de eventuais mudanças nos dados cadastrados para procedermos à devida retificação


Para o envio de publicações através do Escritório de Representação da FBN em São Paulo
Tels. 011-3825.5249 e/ou 3826.0044 contato: Felicia

MINISTÉRIO DA CULTURA
Fundação Biblioteca Nacional

Daniele del Giudice
Chefe
Divisão de Depósito Legal

Av.Rio Branco, n. 219/ 3.andar- Centro
Rio de Janeiro, RJ Brasil
CEP 20040-008 - Tels. 21-2220-1892 e/ou 3095-3951
e-mail:ddl@bn.gov.br

Sede Av Rio Branco 219 Rio de Janeiro CEP 20040-008 Tel 55 21 3095 3879 Copyright © 2006 Biblioteca Nacional
Atalhos para esta página conteúdo desta página | menu principal | formulário de busca | ir para o início da página